Com o objetivo de estabelecer critérios e condições para a implantação da cobrança pelo uso da água da Bacia Hidrográfica do Rio Itacaiúnas, afluente do Rio Tocantins, a Cobrape foi contratada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Pará – Sema, através da licitação pública, para avaliar os aspectos institucionais e legais da cobrança e propor os instrumentos adequados para sua implementação, em consonância com a Política Nacional de Recursos Hídricos.

A medida faz parte das ações previstas no Programa de Redução da Pobreza e Gestão dos Recursos Naturais do Estado do Pará – Pará Rural, criado em 2007 pelo Governo do Estado e viabilizado graças a um acordo de empréstimo com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD.

A primeira etapa de estudos, iniciados no último mês de abril, compreende: a identificação dos grandes usuários dos recursos hídricos da Bacia do Itacaiúnas para avaliar o potencial de arrecadação e os impactos da cobrança; a caracterização das vazões de referência de captação, consumo e diluição a serem empregadas na Bacia; a carga poluente; a quantificação da demanda e oferta hídrica que justifiquem a aplicação do instrumento econômico; os custos referentes à gestão e/ou investimento para a Bacia; e a simulação dos valores a serem cobrados.

Após essa etapa, serão analisados o registro de informações de outorgas emitidas fornecido pela Sema, o cadastro de usuários atual do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH e dados secundários obtidos junto a órgãos oficiais e consulta à bibliografia técnica especializada. A partir desse conhecimento, a equipe dará início à análise dos investimentos, determinando as sub-bacias prioritárias para implantação da cobrança, incluídas as áreas de explotação de águas subterrâneas.

A escolha será pautada pelas reais necessidades de investimentos, com o imperativo de atender ao enquadramento dos rios na Classe 2, conforme resolução Conama nº 357, que classifica rios e córregos componentes de cada bacia segundo os usos preponderantes das águas.

O resultado final dos estudos deverá representar os cálculos desenvolvidos para a aplicação da cobrança, valendo-se das informações coletadas nas etapas anteriores. Para simplificar o mecanismo econômico, a Sema decidiu adotar uma base de cálculo única, o que levará, consequentemente, a um preço unitário único para todos os usos.

Gestão Integrada das Águas

A cobrança pelo uso d’água é um instrumento econômico que integra a Política Nacional de Recursos Hídricos, consubstanciada na Lei nº 9.433 de 1997 que estabelece os princípios e diretrizes para a gestão integrada das águas. Na Bacia do Rio Tocantins, da qual faz parte a Bacia do Rio Itacaiúnas, apenas o Distrito Federal instituiu, até o momento, uma espécie de cobrança por água bruta pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico – Adasa.

O Panorama da Qualidade das Águas Superficiais do Brasil, elaborado pela Cobrape para a Agência Nacional de Águas – ANA e publicado em 2012, listou as diferentes atividades humanas que exercem pressão sobre os recursos hídricos, seja pelo uso ou pela poluição. O resultado de tal análise evidenciou a necessidade da implantação de ações para o enquadramento dos corpos hídricos em todo o País. Além das ações mais urgentes, como a construção de estações de tratamento de esgotos e manutenção de matas ciliares, destaca-se a importância da adoção de mecanismos econômicos, nos quais se inclui a cobrança.

O cálculo que determina os valores da cobrança pode variar em função do tipo de uso, levando-se em consideração a vazão de retirada e a carga de poluentes lançada após o uso. Os preços são determinados de acordo com os objetivos da cobrança, conforme determina a Política de Recursos Hídricos. Estes abrangem: obtenção de recursos para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos, incentivo da racionalização do uso d’água e reconhecimento da água como bem econômico.