O Governo de São Paulo quer implementar medidas para fortalecer a capacidade de prevenção e gestão de crises hídricas, necessárias para enfrentar, de maneira sustentável, os problemas de escassez de água no estado. Para isso firmou uma parceria de Cooperação Técnica (CT) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). E a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA), atual Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL), foi a responsável por dois, do total de três componentes do acordo, que pretendem aperfeiçoar, adequar e implantar instrumentos de gestão de recursos hídricos no território paulista.
A Cobrape atuou nesses contratos para elaborar estudos e propostas que contemplam: os Sistemas de Monitoramento, Avaliação e Fiscalização de recursos hídricos; Instrumento de Cobrança pelo Uso da Água; Instrumento de Outorga de Direitos de Uso da Água, os conteúdos dos Planos de Bacias Hidrográficas; e o Modelo de Governança dos Recursos Hídricos. O objetivo é preparar o estado de São Paulo para enfrentar futuras situações de escassez hídrica.
O estudo foi dividido em duas grandes etapas: o diagnóstico da situação atual de implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos e as propostas para o aperfeiçoamento desses instrumentos, especialmente, em situações de crises hídricas.
A Cobrape concluiu o trabalho em setembro de 2022, contemplando a etapa de diagnóstico, as propostas de aperfeiçoamento, o relatório final e o sumário executivo.
Monitoramento, avaliação e fiscalização de recursos hídricos
No que diz respeito ao monitoramento, avaliação e fiscalização de recursos hídricos, o estudo identificou os aprimoramentos necessários e destacou a necessidade de definir objetivamente os papéis e responsabilidades dos envolvidos, como Departamento de Águas e Energias Elétrica (DAEE) e as Salas de Situação (SS-SP). Foram propostas a implantação de novas SS-SP que envolvam todas as Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHIs) paulistas, com abrangências territoriais similares às das Diretorias de Bacia do DAEE, todavia, designando a SS-SP como responsável por agregar as informações sobre as condições hidrológicas do estado. As análises também estabeleceram pré-requisitos e prazos para estipular outras sugestões de melhorias, por exemplo, mapear áreas com prováveis usos irregulares, prioritariamente identificadas como críticas em termos de balanço hídrico e para o planejamento de campanhas de fiscalização. Destaque para a relevância do DAEE e de seu fortalecimento institucional para que as ações possam de fato serem instituídas.
Cobrança pelo uso da água
Os aperfeiçoamentos sugeridos para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos esbarram na necessidade de delegar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH) alguns procedimentos atualmente aprovados pelo governador do estado. Entre eles, a regulamentação da cobrança pelo uso da água no território paulista, inclusive para o setor rural, a aprovação dos preços e definição de valores de Preços Unitários Básicos (PUB). Também foi proposta a criação de uma subconta do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro) apenas para o financiamento do Programa de Duração Continuada 7 (PDC 7 - Drenagem e Eventos Hidrológicos Extremos) em casos de crise hídrica.
Outorga de direito de uso dos recursos hídricos
Para a outorga de direito de uso da água as recomendações envolvem a flexibilização das vazões de referência adotadas para a análise de concessões de outorgas, apontamentos claros dos critérios para serem usados em cada uma das UGRHIs em seus respectivos Planos de Bacias Hidrográficas (PBHs), a adequação nos Sistemas de Outorga Eletrônica (SOE) e de Suporte à Decisão (SSD) a ele vinculado, melhoria no banco de dados de outorga, para que esteja de acordo com a aplicação do instrumento de cobrança pelo uso da água e devidamente integrado ao Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH/ANA), regularização dos usos irregulares e fiscalização de outorgas concedidas e discussão sobre compensações financeiras e negociação entre usuários que disputam o uso das águas e proposição de acordos.
Conteúdo dos Planos de Bacias Hidrográficas
O trabalho traz ainda conteúdo para subsidiar a elaboração de Planos de Contingências para as UGRHIs paulistas. Nesse âmbito, o estudo reforça a importância dos Planos de Bacias Hidrográficas como instrumentos de planejamento informativo e orientativo sobre recursos hídricos, inclusive, como suporte aos Planos de Contingências para escassez da água.
O trabalho da equipe da Cobrape traz um conceito de crise hídrica para o estado de São Paulo associado a um indicador quantitativo, capaz de auxiliar as Salas de Situação a subsidiar as decisões para a declaração de crise hídrica em qualquer UGRHI paulista. A metodologia proposta utiliza dados pluviométricos e fluviométricos para determinar os níveis de contingenciamento (atenção, alerta e emergência), e as ações e restrições necessárias caso alguma região paulista se enquadre num dos níveis estabelecidos. A partir de três estudos de casos que abrangeram as regiões hidrográficas dos rios Grande, Tietê e Paranapanema (UGRHIs 04, 10 e 22) foram indicados os critérios de restrição de uso da água a serem aplicados nas respectivas bacias hidrográficas, caso haja previsão de escassez hídrica crítica.
Também foram feitas recomendações de estrutura e conteúdo para os Planos de Contingências associados aos de Bacias Hidrográficas. Sugere metodologia para a hierarquização de usos preferenciais e destaca a importância de debates mediados pelos Comitês de Bacias para a consolidação das prioridades e negociação e pactuação das ações e restrições que devem fazer parte dos Planos de Contingências.
Agências de Bacia
No que diz respeito a governança foi feita análise de aspectos legais e normativos (leis, decretos, resoluções) e da estrutura técnica, administrativa e financeira necessária para o funcionamento de uma agência de Bacia, que atuaria de forma regionalizada, além de uma proposta para essa divisão. E identificada as melhorias no arcabouço legal. É importante flexibilizar a legislação paulista para possibilitar a criação ou delegação de outras formas de formatação jurídica para as Agências de Bacia, em especial a delegação para as entidades da Sociedade Civil. Isso permitirá, por exemplo, que as Agências do estado de São Paulo atuem em outros entes da federação, aumentando sua sustentabilidade financeira e a sinergia das ações em toda a bacia hidrográfica.
Ainda sobre as Agências de Bacia, a Cobrape observou a necessidade de uma equipe maior para o atendimento de suas funções, importante para estabelecer um potencial de arrecadação da cobrança pelo uso da água que viabilize a criação de uma agência para uma determinada região.
Quanto à regionalização das Agências, a análise mostrou que é preciso levar em conta fatores como potencial de arrecadação da cobrança para cada UGRHI, custo da estrutura técnica da entidade, a viabilidade de as Agências atuarem em outras unidades da federação e a correção monetária dos valores cobrados. Neste sentido, as recomendações para aprimorar a Governança, mediante proposição da regionalização das Agências de Bacias, estarão amparadas em cenários que permitirão ao estado paulista avaliar e adotar a melhor estratégia conforme as reais possibilidades.
Todas essas pesquisas pretendem evitar que os paulistas enfrentem outra grave crise hídrica, como a de 2014, devido à forte estiagem. Embora a população tenha mudado hábitos e aprendido a economizar, esses esforços não são suficientes para combater os eventos críticos de escassez de água cada vez mais frequentes por conta das mudanças climáticas, o que acendeu o alerta das autoridades. Aliás, as mudanças do clima devem ser consideradas no planejamento de gestão dos recursos para subsidiar a tomada de decisão.
