Lei condiciona remessas de recursos federais a esse planejamento, com deadline estabelecido para 31 de dezembro de 2015
Entregues pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) os seis Planos Municipais de Saneamento Básico referentes aos municípios mineiros de Bom Despacho, Lagoa da Prata, Moema, Pompéu, Abaeté e Papagaios. Os documentos foram passados às mãos dos prefeitos em cerimônia realizada dia 24 de fevereiro, em Belo Horizonte. O evento contou com a presença de representantes da Cobrape-Belo Horizonte, vencedora de licitação para realizar todos os estudos e procedimentos que culminaram com esses planos.
"Obtivemos pleno êxito nesse projeto, executado dentro do prazo, graças ao empenho e capacitação dos trinta técnicos da Cobrape envolvidos. Mas, também, é preciso ressaltar o grande apoio das autoridades municipais e respaldo da sociedade civil em geral, mobilizada por ações de comunicação desenvolvidas por nós, incluindo audiências públicas", avalia Adriana Sales Cardoso, coordenadora executiva do projeto. Arquiteta e urbanista, Adriana é doutora em Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos pela UFMG. Atua na filial da Cobrape em BH como coordenadora da área de Saneamento e Meio Ambiente.
Este é o terceiro contrato do gênero executado pela Cobrape em Minas Gerais, o que consolida o currículo da empresa nessa especialidade de grande relevância para o bom funcionamento das cidades. Nos dois contratos anteriores, foram entregues dez planos congêneres a municípios com base em licitação realizada em 2013. Fizeram parte do primeiro contrato: Caeté, Nova União, Sabará e Taquaraçu de Minas, integrantes da Região Metropolitana de Belo Horizonte. No segundo, foram contemplados: Baldim, Jaboticatubas, Presidente Juscelino, Santana de Pirapama, Santana do Riacho e Funilândia, localizados na Sub-Bacia do Rio Cipó.
O responsável técnico da Cobrape no projeto foi o engenheiro Carlos Alberto Amaral de Oliveira Pereira, Diretor Técnico, ficando a coordenação geral sob a chefia do gerente da filial da Cobrape em BH, Rafael Decina Arantes, arquiteto e urbanista.
Planejamento
Além das dificuldades decorrentes da falta de planejamento em si, sem um Plano Municipal de Saneamento Básico o município fica impedido de receber recursos federais para saneamento. É o que obriga a lei federal nº 11.445/07, que instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico. De acordo com essa legislação, é obrigação de todas as prefeituras a apresentação desses planos, que abrangem os quatro eixos do saneamento: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem/manejo das águas pluviais urbanas. As administrações municipais precisam se enquadrar obrigatoriamente nessa exigência até 31 de dezembro de 2015, prazo final estabelecido.
As tarefas da Cobrape nesse contrato, assinado em fevereiro de 2014, ocorreram de forma concomitante nos seis municípios. A partir de registros anteriores, os técnicos da empresa buscaram mais informações com levantamentos junto às prefeituras, concessionárias e em campo propriamente. "Fizemos um mapeamento completo com registro em GPS. Entregamos os resultados aos prefeitos, que agora podem contar com base de dados para suas ações na área de saneamento", explica Adriana.
Para o prefeito de Abaeté, Armando Greco Filho, a falta de tratamento do esgoto é um dos maiores problemas nas cidades contempladas. “Mas a situação vai melhorar, porque esse plano caiu do céu; nós não teríamos condições de fazê-lo com recursos próprios”, afirmou. Os planos, orçados em R$ 1,5 milhão, foram financiados com recursos advindos da cobrança pelo uso das águas do rio São Francisco, sem qualquer aporte das prefeituras. “Identificamos a necessidade de apoiar porque entendemos a dificuldade que os municípios têm para captar recursos, além da falta de capacidade técnica para elaboração dos planos.”, afirmou o secretário do CBHSF, Maciel Oliveira.
Atividades
Foram as seguintes as atividades da Cobrape no projeto, segundo descritivo:
1 - Plano de Trabalho e Plano de Mobilização e de Comunicação Social
2 - Diagnóstico da Situação do Saneamento Básico
3 - Prognósticos e Alternativas para Universalização dos Serviços
4 - Programas, Projetos e Ações
5 - Ações para Emergências e Contingências
6 - Termo de Referência para a Elaboração do Sistema de Informações Municipais de Saneamento Básico
7 - Mecanismos e Procedimentos para Avaliação Sistemática do Plano Municipal de Saneamento Básico
8 - Relatório Final – Documento Síntese
Licitação
A Cobrape venceu o processo licitatório realizado pela AGB Peixe Vivo, uma associação civil de direito privado criada em 2006 e composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica.
Os Planos Municipais de Saneamento Básico têm o objetivo de consolidar os instrumentos de planejamento e gestão afetos ao saneamento com vistas a universalizar o acesso aos serviços, garantindo qualidade e suficiência no suprimento dos mesmos, proporcionando melhores condições de vida à população, bem como a melhoria das condições ambientais. Servem de base para a elaboração de Planos de Investimentos com vistas à obtenção de financiamentos para os empreendimentos priorizados.
São instrumentos que definem critérios, parâmetros, metas e ações efetivas para atendimento dos objetivos propostos, englobando medidas estruturais e não estruturais na área do saneamento básico. Acima de tudo, são planos de metas, as quais, uma vez atingidas, levarão o município da condição em que se encontra, em termos de saneamento básico, a um patamar pretendido ou próximo dele.
