Lei do Saneamento

A Lei Federal nº 11.445/2007, conhecida como Lei do Saneamento, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.

Segundo a norma, saneamento básico é o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais.

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