Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009

A Área de Recuperação e Proteção Ambiental da Bilings (APRM-B), localizada na Região Metropolitana de São Paulo, possui uma legislação específica, a Lei estadual 13.579, de 13 de julho de 2009, conhecida como Lei da Billings.

Consulte o texto integral da lei no link indicado abaixo.

Você também pode consultar o decreto 55.342, de 13 de janeiro de 2010, que regulamentou a Lei da Billings em nossa Biblioteca. Acesse agora.

Para saber como era a legislação anterior, na década de 70, conheça a Lei 898/75, também disponível em nossa Biblioteca. Acesse agora.