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Legislação sobre mananciais paulistas da década de 70

  

Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975 de São Paulo

Disciplina o uso de solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas.

A lei impedia a implantação de infraestrutura em assentamentos precários localizados nos mananciais.

Foi apenas em 2009, com a Lei da Billings, que a situação se reverteu e ensejou programas de saneamento em áreas de mananciais.

Consulte a norma na íntegra em formato PDF.

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