A lei aprovada em junho de 2010 autoriza o governo do Estado de São Paulo a realizar operações de crédito com instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, bancos privados internacionais e com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Caixa Econômica Federal.

O financiamento do trecho Norte do Rodoanel pelo BID é amparado por esta lei.