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REGULAMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS (SEGRH/PR) E DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E PROTEÇAO DOS MANANCIAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (SIGPROM/RMC)
  
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Cliente: Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Período: maio de 1999 - maio de 2002

Descrição do Projeto

O Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Paraná (SEGRH/PR) foi criado conjuntamente com a Política Estadual de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 12.726 de novembro de 1999. O SEGRH/PR tem como objetivos: coordenar a gestão integrada das águas; arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos; implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos; planejar, regular e controlar o uso, preservação e recuperação dos recursos hídricos e dos ecossistemas aquáticos do Estado; e promover a cobrança pelos direitos de uso dos recursos hídricos. O presente contrato compreende a realização de estudos técnicos para subsidiar o processo de regulamentação e operacionalização do SEGRH/PR e para a criação do Sistema Integrado de Gestão e Proteção dos Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba (SIGPROM/RMC), incluído o zoneamento das Áreas de Proteção Ambiental.

Descrição dos Serviços

1.  Diagnósticos e Estudos Técnicos, Institucionais e Administrativos

  • Diagnóstico institucional das entidades existentes relacionadas à gestão ambiental, territorial e de recursos hídricos.
  • Revisão de personalidade jurídica e proposição de contrato de gestão das entidades existentes relacionadas à gestão ambiental, territorial e de recursos hídricos.
  • Revisão de procedimentos administrativos das entidades existentes relacionadas à gestão ambiental, territorial e de recursos hídricos.
  • Situação atual de usos e usuários dos recursos hídricos e demanda de investimentos (novos institutos de gestão de recursos hídricos).
  • Quadro institucional de referência dos novos institutos de gestão de mananciais.
  • Identificação de aspectos relevantes a serem internalizados na configuração de diretrizes para os Planos de Bacia Hidrográfica.
  • Diagnóstico das APAs e prognósticos sumários para as demais áreas de mananciais da RMC.
  • Sistemática de enquadramento de corpos hídricos e compatibilização com o enquadramento de rios federais.
  • Análise da situação atual dos procedimentos de outorga de direitos de uso da água.
  • Análise da população alvo e estudos de impacto da cobrança pelo direito de uso recursos hídricos.
  • Análise dos dados disponíveis e dos modelos de simulações disponíveis, integrantes do Sistema de Informações de Recursos Hídricos.
  • Avaliação de propostas para a organização administrativa voltada a gestão dos recursos hídricos no Estado do Paraná – agências executivas e organizações da sociedade civil.

2. Planejamento Estratégico, Técnico e Institucional

  • Informe Estratégico do SEGRH - Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
  • Diretrizes para a PERH - Política Estadual de Recursos Hídricos e estratégias de integração com estados vizinhos.
  • Diretrizes para fontes de recursos e interação da PERH e com a PNRH - Politica Nacional de Recursos Hídricos.
  • Indicadores urbanísticos e diretrizes para UTPs – Unidades Territoriais de Planejamento, reassentamento de populações, articulação com o Plano das Bacias Hidrográficas do Alto Iguaçu e Alto Ribeira e configuração dos Planos de Proteção e Reordenamento Territorial em Áreas de Mananciais.
  • Relatório Parcial de Zoneamento da APA do Iraí.
  • Relatório Final do Zoneamento da APA do Passaúna.
  • Proposição de nova sistemática de outorga de direito de uso de recursos hídricos.
  • Avaliação de mercado de outorgas de direito de uso de recursos hídricos.
  • Estimativa de demanda de investimentos para as bacias do Alto Iguaçu e Alto Ribeira.
  • Simulação econômica da alternativa do mercado de outorgas.
  • Recomendações e diretrizes para redes de dados hidrológicos, modelos de decisão e Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos.
  • Concepção do Sistema Integrado de Licenciamentos, definição de aspectos jurídico-administrativos e fluxograma básico de atividades.
  • Manual de Procedimentos e Treinamento do Sistema Integrado de Licenciamentos.
  • Estruturação e testes dos modelos do projeto para o processo de análise dos dados disponíveis.
  • Caracterização do Protocolo Integrado, integração com os Sistemas de Licenciamento e definição da abrangência do projeto piloto.
  • Detalhamento do conteúdo do projeto piloto nas etapas de instauração e tramitação do licenciamento.
  • Caracterização dos fundos FRHI/PR e FPA/RMC e detalhamento dos respectivos fluxos institucionais.
  • Detalhamento dos fluxos de decisão e das rotinas de planejamento orçamentário.
  • Manual Técnico dos fundos FRHI/PR e FPA/RMC.
  • Concepção e detalhamento do instrumento de cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos.

3. Assessoramento Jurídico

  • Decretos de regulamentação do SEGRH, regimentos internos e contrato de gestão dos novos institutos de gestão de recursos hídricos.
  • Decretos de regulamentação e regimentos internos dos novos institutos de gestão de mananciais.
  • Aspectos jurídicos do FRI/PR e de suas receitas.

4. Supervisão e Apoio Técnico e Operacional

  • Operacionalização do Cadastro Integrado de Usos e Usuários de Recursos Hídricos.
  • Critérios operacionais e sistemática de troca de informações entre órgãos públicos e os novos institutos de gestão de recursos hídricos.
  • Critérios operacionais e sistemática de troca de informações entre órgãos públicos e os novos institutos de gestão de mananciais.
  • Apoio técnico à construção de consensos e elaboração de relatórios mensais.
  • Apoio técnico, com elaboração de Notas Técnicas, às discussões em torno (i) do impacto da cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos no setor agropecuário; (li) na estruturação institucional e administrativa (funcional e organizacional) da Associação de Usuários de Recursos Hídricos das Bacias do Alto Iguaçu e Alto Ribeira; (iii) da revisão rede de monitoramento hidroclimático do Estado do Paraná; (iv) nos critérios para a composição dos Comitês de Bacia e metodologia para determinação da participação dos setores usuários; (v) em estudos sobre a cobrança pelo direito de uso dos recursos hídricos no Estado Do Paraná e critérios de aplicação de diferenciais para bacias hidrográficas distintas.
  • Definição e descrição dos projetos elegíveis para a linha de financiamento UL – Learnig and Innovation Loan, do BIRD.
  • Divulgação da Lei Estadual de Recursos Hídricos.
  • Acompanhamento do desenvolvimento de informática e da implantação dos projetos pilotos de outorga de efluentes e de licenciamento integrado.

5. Articulação Interinstitucional e Intersetorial

  • Apoio às negociações do Convênio de Integração para a Gestão das Bacias do Alto Iguaçu e Alto Ribeira e acompanhamento da tramitação e aprovação da Lei Estadual nº 12.726/99.
  • Preparação de Comentários às Emendas Sugeridas ao Projeto de Lei n° 255/98, que resultou na Lei Estadual nº 12.726/99.
  • Participação em Audiências Públicas na Assembleia Legislativa do Paraná.
  • Apoio às negociações do Projeto de Lei com o setor agropecuário
  • Estudos de caso sobre impacto da cobrança  pelo direito de uso de recursos hídricos nos setores industrial e agroindustrial.
  • Compatibilização do Projeto de Lei com a legislação federal Interveniente.

6.  Capacitação e Treinamento

  • Documento com proposta para Plano de Treinamento e Capacitação Técnica sobre o SEGRH.

7. Comunicação Social e Divulgação

  • Seminário Técnico sobre a Integração do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH/PR) e do Sistema Integrado de Gestão e Proteção dos Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba (SIGPROM/RMC).
  • Seminário sobre Os Usuários e a Gestão dos Recursos Hídricos no Estado do Paraná.
  • Workshop sobre Integração dos Procedimentos de Outorga de Direito do Uso da Água e Licenciamentos Ambiental e do Uso e da Ocupação do Solo.
  • Seminário sobre A Sistemática de Cobrança pelo Direito do Uso de Recursos Hídricos.


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