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REFORMULAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DO CONSELHO DO FUNDO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DE FLORIANÓPOLIS/SC
  
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Cliente: Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental de Florianópolis

Período: abril de 2006 - julho de 2009

Descrição do Projeto

A reformulação e regulamentação do Fundo Municipal de Integração Social e do Conselho do Fundo Municipal de Integração Social de Florianópolis têm como objetivo ampliar e fortalecer a participação dos principais agentes da sociedade, assim como viabilizar novos mecanismos financeiros e jurídicos para a implementação da política habitacional do Município. O fortalecimento desses instrumentos é também condição para o acesso a recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, instituído pela Lei Federal 11.124/05. No âmbito deste contrato, foi realizado um diagnóstico do arranjo e funcionamento do atual Conselho, assim como da estrutura e mecanismos de operação do Fundo, e proposta uma nova configuração para esses dois instrumentos, consubstanciada no texto de um projeto de lei a ser encaminhado à Câmara de Vereadores.

Descrição dos Serviços

1. Diagnóstico

  • Análise crítica do arranjo e funcionamento do atual Conselho do Fundo Municipal de Integração Social.
  • Análise circunstanciada do atual Fundo, avaliando seus instrumentos constitutivos, estrutura e mecanismos de funcionamento e operação.
  • Exame das fontes de recursos até então utilizadas e que poderá ser mobilizadas na constituição do novo Fundo, tais como: dotação orçamentária do Município; transferências orçamentárias do Estado e da União; receita proveniente de contratos de financiamento firmado com os mutuários; contribuições, transferência, subvenções, auxílios e doações dos setores público e privado; recursos resultantes da aplicação de IPTU progressivo nas áreas de interesse para urbanização intensiva; recursos oriundos da transferência do direito de construir.

2. Proposta de Estrutura e Composição do Novo Conselho

  • Definição da nova estrutura e composição do Conselho, com os respectivos órgãos de assessoramento (Câmaras e Secretarias Executiva) e competências
  • Estudos de caso sobre o funcionamento do Fundo em três municípios, São Paulo (SP), Macaé (RJ) e Vitória (ES), destacando-se vantagens e desvantagens de cada um, bom como sua pertinência e aplicabilidade ao caso de Florianópolis.

3. Proposta de Projeto de Lei

  • Elaboração de proposta do projeto de lei que define a estrutura e composição do novo Conselho, estrutura básica, atribuições e funções, para encaminhamento à Câmara Municipal.
  • Elaboração de proposta preliminar do regime interno, incluindo fluxogramas e manuais de operação do Fundo, minutas dos instrumentos legais e normativos, bem como, as sugestões de eventuais adaptações nas demais leis e normas municipais que se fizerem necessários ao funcionamento do novo Fundo.


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