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PROJETO DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA NAS FAVELAS DENOMINADAS PARQUE OSWALDO CRUZ, PARQUE UNIDOS, MORRO DA BAIANA, MORRO DO ADEUS E MORRO DO PIANCÓ, E FIM DO MUNDO (VILA RICA DE IRAJÁ), NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ
  
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Cliente: Secretaria Municipal de Habitação do Rio de Janeiro

Período: dezembro de 2018 - em andamento

Descrição do Projeto

Os serviços objeto do presente contrato fazem parte da terceira etapa do Programa de Urbanização de Assentamentos Populares do Rio de Janeiro (Proap III), executado pela Secretaria Municipal de Habitação com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O Programa tem como premissa a não erradicação de favelas e sua inserção na rede urbana da cidade. O projeto de regularização urbanística subsidiará a oficialização dos logradouros públicos e a regulação, através de legislação própria, dos padrões de urbanização, parcelamento da terra e uso e ocupação do solo condizente com a tipicidade local e capaz de gerar um sistema efetivo de controle urbanístico. O projeto de regularização fundiária prevê ações jurídicas, administrativas e técnicas necessárias à obtenção, por parte dos moradores, da Concessão do Direto Real de Uso ou da Concessão de Uso Especial para fins de Moradia, ou do Termo de Compra e Venda, ou do Título de Legitimação da Posse, ou do Termo de Legitimação Fundiária.

Descrição dos Serviços

1. Plano e Metodologia de Trabalho com Diagnóstico das Áreas

  • Caracterização das áreas de intervenção, a partir de visitas e consulta a dados secundários, envolvendo aspectos físicos e sociais, tais como: uso e ocupação do solo, áreas de risco, áreas de preservação ambiental, equipamentos públicos comunitários, infraestruturas existentes, perfil sócio econômico do assentamento e organizações comunitárias existentes no local, além de projetos de parcelamento existentes, de estruturas viárias e outros projetos ou programas implantados.
  • Apresentação do Plano e Metodologia de Trabalho.

2. Topografia

  • Levantamento topográfico para subsidiar os trabalhos de campo, com identificação de ruas, becos e vielas de acesso aos lotes/edificações, quadras, lotes e edificações, incluindo ainda medição e localização de calhas superficiais ou linhas de drenagem naturais, valas, canais, córregos e rios.

3. Atividades de Comunicação, Sensibilização e Divulgação

  • Elaboração do plano e metodologia específicos para as atividades de comunicação, sensibilização e divulgação, compreendendo: identificação e articulação com lideranças locais e com instituições públicas e privadas que atuam nas comunidades e no seu entorno; reunião com as lideranças; assembleia inicial para os trabalhos de campo; assembleias setoriais por quadras; plantões sociais e jurídicos; visitas domiciliares; análise e acompanhamento dos trabalhos de campo; mapeamento das pendências encontradas nos cadastros de qualificação; mapa de adesão ao projeto de regularização fundiária; oficinas de titulação; e reunião mensal com as lideranças locais e institucionais para informar sobre o desenvolvimento do trabalho.

4. Setorização das Áreas e Monitoramento do Trabalho de Regularização

  • Apresentação da metodologia de setorização das áreas de abrangência do projeto para o planejamento dos trabalhos de campo, considerando fatores locais, físicos e sociais.
  • Realização da setorização e da codificação quadra-lote-unidade.
  • Acompanhamento da adesão dos moradores ao processo e das pendências e resoluções referentes ao trabalho de campo através do monitoramento contínuo do trabalho.

5. Selagem e Capacitação das Equipes de Campo

  • Realização de reuniões de capacitação das equipes responsáveis pelos trabalhos de levantamentos e cadastros físicos, em conjunto com a fiscalização da Secretaria.
  • Início da selagem com identificação preliminar em campo de lotes e unidades de uso habitacional e outros, utilizando-se a base cartográfica existente e a codificação quadra/lote/unidade.

6. Pesquisa Fundiária – Relatório e Mapa(s) Fundiário(s)

  • Elaboração ou complementação da pesquisa fundiária.
  • Relatório Fundiário com cópias dos documentos e plantas mencionados na pesquisa fundiária e sua complementação.
  • Mapeamento dos documentos e plantas, com medidas, denominações e confrontantes.

7. Auto de Demarcação Urbanística

  • Elaboração de planta e memorial descritivo das áreas a serem regularizadas, compreendendo medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, número de matrícula ou transcrição e indicação do proprietário constante no Registro de Imóveis das áreas atingidas pelo Auto de Demarcação Urbanística e de seus confrontantes.
  • Elaboração da planta de sobreposição das áreas demarcadas com a situação das áreas constantes no registro de imóveis e a planta das áreas remanescentes com seus respectivos memoriais; e apresentação de certidões das matrículas ou transcrições das áreas a serem regularizadas, emitidas pelo registro de imóveis, ou, diante de sua inexistência, das circunscrições imobiliárias anteriormente competentes.
  • Produção de planta com as vias de circulação existentes ou projetadas e outras áreas destinadas a uso público situadas na área a ser regularizada, bem como a identificação de todas as edificações existentes na área e de sua localização em lotes.
  • Elaboração de minutas de Editais de Notificação aos proprietários das áreas incluídas no Auto de Demarcação e aos seus confrontantes.

8. Projeto de Regularização Urbanística e Fundiária

  • Elaboração do Projeto de Regularização Urbanística e Fundiária, compreendendo as áreas a serem regularizadas e, quando for o caso, as edificações a serem relocadas, e ainda as vias de circulação existentes ou projetadas e outras áreas destinadas a uso público; marcação das glebas cotadas com as metragens constantes nas certidões de Registro de Imóveis, faixas non aedificandi, faixas marginais de proteção, e projetos de alinhamento existentes para as vias que fazem parte da área a ser regularizada e do entorno, adutoras e outras restrições à ocupação, situações de risco, vias existentes e legislações edilícia e urbanística vigentes; demarcação das áreas de preservação ambiental e das áreas definidas para reflorestamento.
  • Apresentação de plantas a serem utilizadas para a divulgação e discussão com os moradores.
  • Elaboração do Projeto Aprovado de Alinhamento e Projeto Aprovado de Loteamento da área a ser regularizada – PAA/PAL.

9. Cadastro Técnico Imobiliário

  • Elaboração de cadastro técnico imobiliário compreendendo o cadastro físico do lote e das unidades habitacionais, cadastro de qualificação do morador para fins de regularização urbanística e fundiária e relatório sobre documentos apresentados.
  • Elaboração de plantas dos lotes e das unidades habitacionais individualizadas em meio digital, a partir do levantamento topográfico, reproduzindo todos os seus dados e cotas e complementando as informações quanto a sua situação, quantificação dos pontos de água potável, caixa d’água, condições de acesso, iluminação e ventilação, número de banheiros e outras situações especiais; e ainda, quanto à existência de faixas non aedificandi, como as faixas marginais de proteção, e de projetos de alinhamento, adutoras e outras restrições à ocupação.
  • Elaboração de memorial descritivo do lote e da unidade com a identificação do titular e de seus confrontantes.
  • Apresentação de relatórios mensais com informações documentais dos moradores a serem titulados, apontando questões pendentes, como também possibilidades de resolução e/ou encaminhamentos a outros órgãos.
  • Preenchimento dos formulários de Habite-se das unidades aptas.

10. Levantamento Fotográfico

  • Realização de levantamento fotográfico durante o serviço de cadastramento, incluindo os acessos dos imóveis e a documentação dos beneficiários necessária à instrução do processo de regularização urbanística e fundiária, e o início e o fim de todas as vias a serem reconhecidas.
  • Registro de situações de dúvida existentes na área objeto da regularização, como áreas informais utilizadas como públicas pela comunidade, locais onde houve invasão do espaço público, áreas de litígio entre moradores, edificações que ocupem mais de um lote e outras.

11. Digitalização das Fichas Cadastrais de Qualificação

  • Digitalização dos formulários preenchidos e com a assinatura dos beneficiários e das fichas cadastrais de qualificação.

12. Georreferenciamento e Alimentação de Banco de Dados de Informações Habitacionais

  • Georreferenciamento das informações coletadas nos Cadastros Técnicos e dos relatórios de atendimentos, nas bases cartográficas produzidas no Projeto de Regularização Urbanística e Fundiária utilizando Sistema de Informações Geográficas (SIG) em AutoCAD Map ou ArcGIS.

13. Projetos Aprovados de Alinhamento e de Loteamento (PAA/PAL)

  • Elaboração das plantas de subsídios para os projetos de legalização de alinhamento e loteamento (PAAs/ PALs), de uso e ocupação do solo e de reconhecimento de logradouros, e confecção das plantas e do PAA/ PAL onde deverão estar definidos os espaços públicos e privados, devidamente cotados e denominados.

14. Plantas para o Reconhecimento de Logradouros e Uso/Ocupação do Solo

  • Elaboração da Planta de Reconhecimento de Logradouros com a identificação e mapeamento de todas as vias de acesso aos lotes e edificações, com nomes, dimensões atuais e distâncias até o logradouro reconhecido mais próximo.
  • Elaboração da Planta de Uso e Ocupação do Solo.


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