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SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARA O MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR
  
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Cliente: Prefeitura do Município de Cornélio Procópio

Período: novembro de 2005 - agosto de 2007

Descrição do Projeto

A elaboração do primeiro Plano Diretor do Município de Cornélio Procópio, situado na Mesorregião Norte Pioneiro do Estado do Paraná, visa atender ao disposto do Decreto Estadual de 2004, transformado em Lei em 2006, que condiciona a assinatura de convênios de financiamento de obras de infraestrutura e serviços com os municípios à observância do Estatuto da Cidade. Esse dispositivo legal regulamenta o artigo 182 da Constituição de 1988, segundo o qual compete aos municípios executar a política de desenvolvimento urbano através de diretrizes gerais fixadas em lei. Os serviços de consultoria contratados para a elaboração do PDN de Cornélio Procópio compreendem a elaboração de minutas (Plano Diretor, Perímetro Urbano, Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, Parcelamento do Solo Urbano, Sistema Viário, Código de Posturas, Código de Obras e Edificações); a preparação do Plano de Ações de Projetos Prioritários e de Investimentos; e proposições para o Sistema de Planejamento e Gestão Municipal.

Descrição dos Serviços

1. Avaliação Temática Integrada

  • Inserção Regional: levantamento das principais condicionantes, deficiências e potencialidades do ponto de vista ambiental, infraestrutural, socioeconômico e da distribuição espacial da população rural e urbana do Município no contexto regional.
  • Meio Físico-Biótico: diagnóstico dos aspectos referentes ao clima, geomorfologja, condicionantes geotécnicos, declividade, hipsometria, vertentes, drenagem natural, recursos hídricos, biota e áreas de preservação existentes.
  • Dinâmica Socioeconômica: avaliação dos aspectos socioeconômicos do Município, considerando as taxas de crescimento da população e sua evolução, densidade demográfica, migração, as condições de vida (saúde e educação/escolaridade), oferta de emprego, renda, consumo de água e energia, perfil e potencial produtivos (agropecuária, comércio, serviços, indÚstria e turismo).
  • Uso e Ocupação do Solo: avaliação da estrutura atual do uso do solo (diferentes usos, tipologia, habitação, ocupações irregulares, impactos ambientais e expansão urbana), identificando os principais eixos de expansão e os prováveis entraves físico-ambientais.
  • Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos: levantamento da situação atual e expectativa de ampliação dos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e resíduos sólidos. Diagnóstico da infraestrutura de energia elétrica, iluminação pública, telecomunicações e equipamentos sociais de saúde, educação, assistência social, cultural, lazer e segurança.

2. Definição de Diretrizes e Proposições

  • Elaboração de uma política de desenvolvimento urbano e municipal.
  • Definição de uma sistemática permanente de planejamento.
  • Plano de fortalecimento da economia municipal visando a geração de emprego e renda.
  • Macrozoneamento: diretrizes fundamentais de ordenamento do território, tendo como referência as características dos ambientes naturais e construídos, buscando primordialmente o equilíbrio do uso antrópico e do patrimônio natural.
  • Hierarquização do sistema viário: visando o adequado escoamento do tráfego e ordenamento do deslocamento da população da sede urbana do Município.

3. Proposições para o Sistema de Planejamento e Gestão Municipal

  • Adequação da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal para a implantação do PDM, a gestão do desenvolvimento municipal e a sua permanente atualização.
  • Organização de um sistema de informações para o planejamento e gestão municipal.
  • Construção de indicadores para a avaliação anual do desempenho do processo de planejamento e gestão municipal com base nas metas claramente estabelecidas.

4. Plano de Ação e Investimentos

  • Definição de ações e projetos prioritários para implementação do PDM, com a devida hierarquização dos investimentos em infra-estrutura, equipamentos comunitários e ações institucionais.
  • Estimativa de custos para 5 anos compatíveis com a projeção orçamentária municipal e a capacidade de endividamento do Município.

5. Minutas de Lei

  • Lei do Perímetro Urbano
  • Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural
  • Lei do Sistema Viário
  • Lei do Código de Posturas Municipal
  • Lei do Código de Obras e Edificações
  • Leis de Regulamentação dos Instrumentos Previstos no Estatuto das Cidades


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