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CONSULTORIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, URBANÍSTICA E EDILÍCIA EM TERRENOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE FLORIANÓPOLIS/SC
  
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Cliente: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Período:  abril de 2006 - julho de 2010

Descrição do Projeto

O Programa de Regularização Fundiária, Urbanística e Edilícia de Florianópolis foi concebido com dois objetivos principais: estruturar o sistema municipal para gestão do processo de regularização; e estabelecer procedimentos e custos para regularização das áreas identificadas como irregulares. A elaboração do Programa integra o conjunto de ações promovidas pela Prefeitura visando à estruturação da política habitacional do Município, iniciada em 2002. As ações compreendem, além da regularização fundiária, obras de infraestrutura urbana, construção de novas moradias e recuperação ambiental. Os planos em execução contam com recursos do Programa Habitar Brasil/BID, coordenado pelo Ministério das Cidades, que tem como objetivo contribuir para elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda residentes em assentamentos subnormais.

Descrição dos Serviços

1. Identificação e Análise das Ações de Regularização Fundiária

  • Identificação e análise das ações de regularização fundiária já realizadas em Florianópolis, comparando com experiências de outros municípios e destacando os êxitos e as dificuldades dos resultados alcançados.

2. Levantamento de Dados dos Próprios Municipais

  • Levantamento de dados que a administração pública municipal possui acerca dos próprios municipais e das áreas disponíveis para programas habitacionais populares.
  • Sistematização dos dados já disponíveis relativos às áreas de interesse social do município com vistas às ações de regularização fundiária.
  • Mapeamento e cadastramento dos próprios municipais e das áreas de interesse social em Boletim de Informações Cadastrais, contendo: endereço e identificação da área, com inscrição imobiliária (no caso de possuírem), destinação e uso; caracterização do terreno, identificando vegetação, topografia, pedologia, morfologia, hidrografia e infraestrutura viária e de saneamento.

3. Levantamento de Aspectos Jurídicos

  • Análise da legislação urbanística e ambiental vigente sobre áreas de ocupação objeto do contrato a fim de verificar a possibilidade de regularização com os instrumentos jurídicos existentes, ou eventuais lacunas na legislação a serem supridas.
  • Análise das áreas de interesse para o Plano de Regularização Fundiária do ponto de vista da legislação incidente.

4. Proposição do Programa de Regularização Fundiária

  • Indicação de procedimentos e custos para regularização de áreas identificadas como irregulares, a saber: áreas regulares urbanisticamente que precisam de regularização urbanística (1.575 habitações); áreas que precisam de regularização fundiária, ou seja, regularização urbanística, documental, acompanhadas de ações ambientais e sociais (11.175 habitações); reassentamento de habitações em áreas de risco ou em áreas que não são legalmente passíveis de regularização (481 habitações).
  • Estruturação do Programa em cinco subprogramas: Sistema de Regularização Fundiária; Regularização Fundiária; Regularização Documental; Reassentamento de Áreas Especiais;  Base Municipal de Informações Sobre Regularização Fundiária.
  • Detalhamento de cada subprograma compreendendo: objetivo geral; descrição das ações; entidades intervenientes.
  • Elaboração do cronograma de implementação de cada subprograma vinculado à prospecção de recursos para o financiamento do Programa, estimados dez anos como horizonte inicial, tendo em vista o alinhamento com a duração das gestões municipais, conforme o Plano de Investimentos proposto, totalizando um investimento de quase R$ 230 milhões.


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